Alpestre, 15 de Novembro de 2018
Prefeitura de Alpestre decreta turno único
Terça - Feira, 06 de Novembro de 2018
Turno único estará em vigor até dia 31 de dezembro de 2018.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.754, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e da Outras Providências.
 
                 JÂNIO JOSÉ SCHENAL, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições Legais que lhe são conferidas no art. 51, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;
 
 
Considerando a necessidade de racionamento de gastos, para compatibilizar as despesas em relação às receitas visando o equilíbrio orçamentário e financeiro na forma determinada no art. 1º da Lei Federal nº 101/00, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;
 
Considerando, a grande demanda de serviços distribuídos nas diversas Secretarias, principalmente os elevados gastos com a recuperação e manutenção das estradas, tendo sido superior ao orçado, em virtude da situação precária em que se encontrava;
Considerando, que os próximos meses a receita dos Municípios vem se acentuando mês a mês, inclusive o repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios;
Considerando, as determinações em relação à limitação de empenho estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 31, inciso II, combinado com o art. 9º da Lei Complementar 101/00;
Considerando, ainda o cumprimento já existente para a execução de projetos já iniciados, bem como a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida aos projetos que por ventura venham a ser liberados.
 
Considerando, que a instituição de turno único promove a economia de energia elétrica, economia de água, a redução de despesa com combustíveis, alimentações no setor de obras, impressões, material de expediente, etc.
  
DECRETA:
 
Art. 1° - Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre às 07:00 horas e às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, a partir de 05 (cinco) denovembro de 2018 até 31 (trinta e um)de dezembro de 2018, sem prejuízo aos servidores do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição.
 
                        Art. 2º - O turno único se aplica às atividades de todas as Secretarias, exceto às Escolas Municipais, transporte escolar, às atividades da Secretaria daSaúde, recolhimento de lixoe serviços assistenciais sociais ligados a Secretaria da Assistência Social, (CRAS, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL), por serem atividades essenciais devem ter asseguradas o atendimento em turno integral apopulação, razão pela qual mantém o seu horário normal de atendimento.
 
Art. 3º - Cessado TURNO ÚNICO, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.
 
 Art. 4º - Fica vetada, na vigência do TURNO ÚNICO, a convocação para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
 
Art. 5º- O Turno Único estabelecido por este Decreto aplica-se aos servidores internos e externos, ressalvadas as exceções estabelecidas no seu art. 2º.
 
Art. 6 -Além do turno único é determinada a limitação de despesas correntes e capital em todas as Secretarias, exceto as de caráter obrigatório, que devem limitar-se às essenciais.
 
Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre - RS, aos 30 dias do mês de outubro de 2018.
 
 
 
                                                                      Jânio José Schenal
                                                                        Prefeito Municipal
Fonte: Prefeitura de Alpestre
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