Alpestre, 17 de Novembro de 2017
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS.
ORACI MATIAS
Hora de abertura manhã: 07:30h
Hora de fechamento manhã: 11:30h
Hora de abertura tarde: 13:00h
Hora de fechamento tarde: 17:00h
Telefone: (55) 3796-1166
Celular: (00) 0000-0000
SECRETÁRIO MUNICIPAL
ORACI MATIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 11/12/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, AS COMPETÊNCIAS E OS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A estrutura básica organizacional da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito - SMOPT, compõe-se da seguinte forma:
   I - Órgão de direção superior:
      1. Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito;
      2. Secretaria Adjunta de Obras Públicas e Trânsito.
   II - Divisão Administrativa
      1. Departamento de Trânsito;
      2. Setor de Almoxarifado.
   III - Divisão Operacional
      1. Departamento de Construção Civil;
      2. Departamento de Estradas;
      3. Departamento de Oficina Mecânica;
      4. Setor de Lubrificação, Lavagem e Borracharia;
      5. Setor de Controle da Frota e Iluminação Pública;
      6. Setor de Pavimentação e Limpeza Urbana.

   § 1º Os órgãos integrantes da estrutura básica organizacional da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito - SMOPT distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as vinculações constantes do organograma inserido no Anexo I, que integra a Presente Lei.
   § 2º Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito - SMOPT, deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico.
      I - Secretaria;
      II - Divisão;
      III - Departamento;
      IV - Setor;
Art. 2º À Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito, órgão de atividade-fim, integrante da Administração Pública Municipal Direta, compete:
   I - coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
   II - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
   III - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
   IV - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
   V - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
   VI executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
   VII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
   VIII - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
   IX - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal através de seu Departamento de Trânsito, conforme art. 24 do CTB;
   X - Desenvolver atividades correlatas.