Carta de Serviços

Descrição:

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Requisitos:

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

 

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria Municipal, as formas de acesso a esses serviços, bem como, seu compromisso com a qualidade de atendimento. 

 

O QUE É A OUVIDORIA MUNICIPAL? A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração. Ela tem previsão na Lei Federal n° 13.460, de 26.06.2017, é regulamentada pela Instrução n° 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05.11.2014.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS: A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser: sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias e encaminha à Secretaria competente ou ao responsável pela informação, que responderá no prazo legal. 

 

AS MANIFESTAÇÕES SE CLASSIFICAM COMO: 

a) Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

b) Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

c) Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração.

d) Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

e) Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução. 

 

DADOS NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO:

a) Nome completo;

b) CPF;

c) e-mail;

d) telefone

e) cidade/UF;

f) tipo de manifestação:

g) mensagem.

 

Caso seja uma denúncia e o manifestante não queira preencher todos os Dados Cadastrais, deverá apenas colocar um e-mail, para que a resposta possa ser encaminhada. 

 

 

 

 

 

MEIOS PARA ENCAMINHAR A MANIFESTAÇÃO:

1) Site oficial do município: Preencha os Dados Cadastrais nos campos específicos solicitados.

2) E-mail institucional: Envie o Formulário de Manifestações, disponível no site oficial do Município de Alpestre/RS na aba “Ouvidoria”, preenchido para o e-mail ouvidoria@alpestre.rs.gov.br.

3) Pessoalmente: Compareça na Ouvidoria localizada na Prefeitura, Praça Tancredo Neves, nº300, centro, e preencha o Formulário de Manifestações físico ou faça sua manifestação, que será reduzida a termo, levando a assinatura do usuário.

 

ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO: 

1) RECEBIMENTO das manifestações, avaliação do conteúdo e, se necessário, reclassificação do tipo de manifestação; 

2) ENTREGA DE RECIBO ou PROTOCOLO DE MANIFESTAÇÃO ao usuário contendo o prazo para a resposta; 

3) ENCAMINHAMENTO ao setor responsável para resposta ou providência em até 20 dias, prorrogável uma única vez por igual período;

4) ENVIO DA RESPOSTA da decisão da administração ao cidadão (ciência) ou INFORMAÇÃO ao cidadão sobre os encaminhamentos, no caso de prorrogação do prazo;

5) ARQUIVAMENTO após conclusão das manifestações.

 

PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O prazo para resposta é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, com justificativa. Se não for possível responder de forma conclusiva neste prazo, a Ouvidoria informará através de resposta intermediária o cidadão, os encaminhamentos feitos, podendo solicitar novas informações. A contagem do prazo será feita a partir do dia posterior ao pedido. O pedido feito após as 16:30 será considerado como realizado no dia útil seguinte, para fins de contagem do prazo. Se o prazo final cair em fim de semana ou feriado, será prorrogado para o dia útil seguinte. 

 

CONSULTA À MANIFESTAÇÃO: Se você realizou sua manifestação pessoalmente ou por e-mail, pode entrar em contato direto com a Ouvidoria ou aguardar o prazo para resposta. 

 

TEMPO DE ESPERA NO ATENDIMENTO: O atendimento se dará de forma imediata. No caso de haver mais pessoas para atendimento, será observada a ordem de chegada. 

 

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO Será proporcionado atendimento prioritário aos idosos (maiores de 60 anos), as gestantes e às pessoas com deficiência. 

COMPROMISSO COM A QUALIDADE DE ATENDIMENTO: Poderão ser realizadas pesquisas de satisfação, a serem regulamentadas, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços, que levantarão:

a) a satisfação do usuário com o serviço prestado;

b) a qualidade do atendimento;

c) o cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos;

d) a quantidade de manifestações no período;

e) as melhorias da prestação dos serviços. 

 

ACESSO À INFORMAÇÃO: Para fazer pedidos solicitando dados, documentos, arquivos, entre outros, existe o Portal de Acesso à Informação, canal específico disponível no sítio eletrônico do município, no menu Serviço ao Cidadão – Acesso a Informação. As solicitações de Acesso à Informação estão regulamentadas pela Lei Federal n° 12.527/2011 e Lei Municipal nº 1.769/12.

 

CONTATO: Ouvidoria: (55) 3796-1166 Ramal 38, e-mail: ouvidoria@alpestre.rs.gov.br

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(55) 3796-1166

Celular:

Não Informado!

E-mail:

ouvidoria@alpestre.rs.gov.br

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Não Informado!

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Gabinete do prefeito