O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Alpestre, sábado, 01 de novembro de 2025
(55) 3796-1166
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:30 ás 11:30 - 13:00 ás 16:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2019 |
| Número | ||
| 11 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
concessão de licença para exploração de serviço de automóvel de aluguel – TÁXI |
||
Arquivos
| Número: 11 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 11/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 11/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8:30 ás 11:30 - 13:00 ás 16:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 31/10/2025 14:37:39
Copyright 2025 - Município de
Website Desenvolvido por: 
