Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente é pauta de reunião intersetorial

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29/04/2021 Nesta quinta-feira, 29 de abril, a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente juntamente com a Comissão de Elaboração do Plano realizou uma reunião intersetorial na Casa da Cultura. Na ocasião foram tratados assuntos de extrema importância referentes às metas previstas no Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O levantamento das metas alcançadas e as que demandam maior atenção está sendo realizado através de um questionário encaminhado a cada setor. A partir deste questionário será realizado um relatório e encontros periódicos para a discussão e articulação das metas. O Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente foi elaborado em 2016 por determinação da Resolução nº 171 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Criança e Adolescente e aprovado pelo CMDCA através da Resolução Nº 02/2016 e Lei Municipal nº 2.160 de 23 de dezembro de 2016. Conforme a Lei mencionada, as metas serão cumpridas no prazo de vigência deste Plano e poderão ser revisadas através de atos normativos do CMDCA. O ponto forte da reunião foi a percepção da necessidade de registro das Metas e divulgação do Plano para toda população, pois além, de estar prevista em Lei, possibilita que o bem estar das Crianças e Adolescentes, seja tema de políticas públicas importantes que precisam ser articuladas junto às famílias e comunidades.   Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente É um conjunto de diretrizes norteadoras da execução de políticas públicas a fim de assegurar a promoção, proteção e defesa dos direitos essenciais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 2014, o Governo Federal determinou, através da Resolução nº 171 do CONANDA, que Estados e Municípios formulassem seus respectivos Planos Decenais em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Criança e Adolescente e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e adolescentes, até dezembro de 2016. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criou e nomeou a Comissão de Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, em 15 de abril de 2016. Com o objetivo de estabelecer uma política municipal para 10 anos, que focasse na efetivação dos direitos da criança e do adolescente melhorando suas condições de vida, a Comissão realizou vários encontros, discussões e formações para chegar na elaboração do Plano. No Plano, aprovado pelo CMDCA pela Resolução nº 02/2016 e pela Lei Municipal nº 2.160 de 23 de dezembro de 2016, estão definidas as diretrizes, ações e metas a serem desenvolvidas por cada setor e os indicadores de monitoramento das Políticas Públicas a fim de que se verifique a execução e os resultados das metas e ações propostas. Participaram da reunião Secretários Municipais da Administração, Saúde, Assistência Social e Educação Cultura Desporto e Turismo, Gestores das Escolas Estaduais, CFR, APAE, EMATER, Presidente da RAE –Rede de Apoio à Escola e representantes do CMDCA, CRÁS, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação.