A Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I - planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II - promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

III - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

IV - promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário e comercial do Município;

V - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

VI - coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária;

VII - promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

VIII - promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como as atividades vinculadas às empresas de prestação de serviços;

IX - propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;

X - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área de produção do Município;

XI - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XII - o desempenho de outras competências afins.

I - Subsecretaria - SUB;

II - Divisão da Agricultura e Abastecimento - DAA;

a) Seção de Patrulha Agrícola - SPA;

b) Setor de Zootecnia - SZO;

c) Serviço de Inspeção Municipal - SIM;

III - Divisão de Meio Ambiente - DMA;

a) Setor de Fiscalização - SF.