Venda de bebidas alcoólicas para menores de idade é crime
Administração - Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023
14/08/2023
O Conselho Tutelar de Alpestre está mobilizando a comunidade Alpestre à respeito da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
“Um assunto bem delicado e até onde muitas pessoas desacreditam da punição é referente a venda de bebidas alcoólicas e tabaco a menores de idade. Por mais que muitos não saibam ou não acreditem que vá de fato acontecer algo, observado o Art. 81 da lei 8.069 (ECA), vemos os itens os quais a venda para menores é estritamente proibida.
Mais adiante, no Art. 243 da mesma lei, está expressa a pena para os estabelecimentos que cometerem tal delito, sendo esta de 2 a 4 anos de detenção e multa, se não constituir crime mais grave.
Passada a informação, é importante que os donos e funcionários de estabelecimentos comerciais sempre solicitem a identidade quando for realizar uma possível venda de bebida alcoólica ou tabaco, a fim de confirmar que o comprador é de fato maior de 18 anos.
Observadas denúncias de possíveis descumprimentos do expresso acima, estas serão apuradas, e se necessário, tomadas as medidas cabíveis referentes aos menores, pais e ao estabelecimento”.
Telefone de contato do Conselho Tutelar de Alpestre (55) 9 9909-3211 (plantão no whatsApp e chamadas).